Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 59 de 2024 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 59 de 2024
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 59 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 03/12/2024
Observação