Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 38 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 38 de 2024

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2024

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 38 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 09/08/2024

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