Ordem do Dia/Expediente: 39 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 123 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 123 de 2023

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 91/2023, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LINING LTDA , e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 123 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 20/12/2023

Observação