Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 48/2023, que “Dispõe sobre a proibição de uso de bebida alcoólica, bem como proibição do uso de narguilé, cigarro eletrônico, em locais públicos que se especifica, assim como respectivamente proíbe a venda de bebida alcoólica, cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 10/11/2023
Observação