Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 73 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 73 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação do PROJETO DE LEI Nº 51/2023, que: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 73 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 06/10/2023
Observação