Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 51/2023, o qual “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 06/10/2023
Observação