Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023, que “Altera os Anexos I, II, III, da Lei nº 3.129 de 25 de abril de 2023, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/05/2023
Observação