Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2023

Altera a Lei 3.105/2023, em seu artigo 1º e Parágrafo único.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação