Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 12 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício do Executivo nº 12 de 2026

Solicita seja apreciado em caráter de urgência os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 001/2026, que “Altera o art. 1º da Lei nº 3.290/2025, que autoriza o Poder Executivo a contrataroperação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 002/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da Concessão Real de Uso de Bem Público outorgada à COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – COOPAFI, nos termos da Lei Municipal nº 2.771/2019, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 003/2026, que “Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o provimento de empregos públicos de Agente de Veículos e Agente Operador de Máquinas, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 004/2026, que “Concede reposição e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais de Santo Antonio do Sudoest

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Ofício do Executivo nº 12 de 2026 | Apreciação do pedido de "Urgência" | 12/01/2026