Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 549 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ofício do Executivo nº 549 de 2023

Ofício nº 549/2023 Encaminha em regime ordinário, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº. 50/2023, o qual “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espaços do novo terminal rodoviário. ” Bem como solicitamos que sejam apreciados em regime de urgência urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº. 51/2023, o qual “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ” PROJETO DE LEI Nº. 52/2023, o qual “Desafeta e altera a denominação de área de terra pertencente ao Patrimônio Publico.

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Ofício do Executivo nº 549 de 2023 | Leitura em Plenário | 06/10/2023