Matéria: Ofício do Executivo nº 418 de 2024
Ementa: Solicita que seja apreciado em Urgência o seguinte Projeto de Lei nº. 33/2024 - "Altera Art 2º, Art. 5º, Art. 7, Inciso II do Art. 9º da Lei nº 3.002/2022 e dá outras providências".