Matéria: Ofício do Executivo nº 410 de 2024
Ementa: Solicita seja apreciado em Urgência o Projeto de Lei nº. 32/2024 - "Dispõe sobre a nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santo Antônio do Sudoeste – CMDPD, bem como cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências."