Matéria: Emenda nº 3 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 17, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027”.