Matéria: Emenda nº 2 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 14, que passa a vigorar com o seguinte teor: Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.