Matéria: Emenda nº 1 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 1º do art. 7º, que passa a vigorar com o seguinte teor: § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.