Matéria: Indicação nº 28 de 2024
Ementa: Reitera indicação apresentada no ano 2013, para que o Executivo Municipal institua: 1. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC; 2. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON; 3) O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-CMDC; e 3. O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC.