Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 30 de 2024
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto 22/2024 - “Altera a redação da Lei nº 3.229/2024, “que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.