Matéria: Indicação nº 26 de 2024
Ementa: Indica o Executivo que encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei reduzindo ou isentando da Taxa de Licenciamento e/ou Taxa de Vigilância Sanitária das empresas que comprovadamente destinaram recursos financeiros, bens, materiais ou produtos alimentícios aos desalojados e desabrigados vítimas das enchentes que assola o Estado do Rio Grande do Sul.