Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2023
Ementa: Considerando que o Projeto de Lei nº 01/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, atende os princípios Constitucionais, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável, solicitando da Mesa da Câmara, o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.