Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 17 de 2024
Ementa: Parecer da comissão de Justiça e redação PROJETO DE LEI Nº 012/2024, Dá nova regulamentação ao “Programa para Concessão de Ajuda de Custo aos Estudantes Universitários”, criado pela Lei nº 2042/2009 e dá outras providências”