Matéria: Ofício do Executivo nº 115 de 2024
Ementa: Ofício nº 115/2024 - Solicita que seja apreciado em regime de Urgência Urgentíssima, o Projeto de Lei Nº 12/2024, que: Dá nova regulamentação ao “Programa para Concessão de Ajuda de Custo aos Estudantes Universitários”, criado pela Lei nº 2042/2009 e dá outras providências”