Matéria: Indicação nº 4 de 2024
Ementa: Reitera indicação 008/2021, indica ao Executivo Municipal a disponibilização de equipe técnica de vigilância e monitoramento das câmeras instaladas no município, bem como, regulamentar o uso e acesso das imagens, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n.º 13.709/2018.