Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 125 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº. 93/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.