Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 123 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 91/2023, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LINING LTDA , e dá outras providências.