Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 93 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 93/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.