Matéria: Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 59 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao PLE Nº 90/2023, que: "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências".