Matéria: Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 58 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, ao PLE Nº 89/2023, que "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências".