Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 121 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº. 90/2023, que: "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências".