Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 120 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº. 88/2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.".