Matéria: Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 56 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Obras e serviços Públicos ao PLE Nº. 87/2023, que "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”