Matéria: Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 54 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos e patrimônio ao PLE Nº. 85/2023 que "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”.