Matéria: Ofício do Executivo nº 674 de 2023
Ementa: Ofício nº 674/2023 - Solicita que sejam inclusos os seguintes projetos de Lei na sessão extraordinária do dia 21 de dezembro de 2023: PROJETO DE LEI N° 91/2023, PROJETO DE LEI Nº 92/2023, PROJETO DE LEI Nº 93/2023 e PROJETO DE LEI Nº 94/2023.