Matéria: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 54 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLE Nº. 82/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências”.