Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 73 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 73/2023 - “Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º incisos I a IV da Lei nº 14.620/2023”.