Matéria: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 46 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLE Nº. 73/2023, que “Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º incisos I a IV da Lei nº 14.620/2023”.