Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 103 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº 72/2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à ROBSON BUENO ANDRE-ME, e dá outras providências”.