Matéria: Ofício do Executivo nº 669 de 2023
Ementa: Solicita seja convocada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, até o dia 19 de dezembro de 2023, a fim de apreciar em regime de urgência urgentíssima, os Projetos de Leis: PLE Nº 71/2023; PLE N° 72/2023; PLE Nº 73/2023; PLE Nº 74/2023; PLE Nº 75/2023; PLE Nº 77/2023; PLE LEI Nº 78/2023; PLE LEI N.º 79/2023; PLE N.º 80/2023; PLE N.º 81/2023 e PLE 82/2023.