Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 101 de 2023
Ementa: Parecer da Comisão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 70/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias de propriedade do Município, à empresa JULIANA GRAZIELA MINETTO, e dá outras providências”.