Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 100 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 69/2023 - “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à MICHELE BINDA, e dá outras providências”.