Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 68 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 68/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à OSNI RAMOS - ME, e dá outras providências”.