Matéria: Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 36 de 2023
Ementa: Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 64/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 162.