Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 97 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 66/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel.