Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 95 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 64/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº 07 da Quadra nº162.