Matéria: Requerimento nº 38 de 2023
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2023, que Determina a inclusão dos conteúdos programáticos sobre: "Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha"; e “Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 14.344, de 24 de maio de 2022 – Lei Henry Borel”, no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino.