Matéria: Ofício do Executivo nº 641 de 2023
Ementa: Ofício nº 641 /2023 - Encaminha em Regime de Urgência Urgentíssima: PROJETO DE LEI Nº 63/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município à empresa YVES CONFECÇÕES LTDA. PROJETO DE LEI Nº 64/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº07 da Quadra nº162. PROJETO DE LEI Nº 65/2023, “Autoriza permutar o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 9 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá. PROJETO DE LEI N.º 66/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel.