Matéria: Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 4 de 2023
Ementa: Parecer Comissão de Agricultura e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 62/2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade