Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 93 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 62/2023, “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”