Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 92 de 2023
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 61/2023, “Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para Estado do Paraná e dá outras providências”.