Matéria: Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 33 de 2023
Ementa: Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 60/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para regularização de via pública e dá outras providências”.