Matéria: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 90 de 2023
Ementa: Parecer Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 59/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao patrimônio público e, dá outras providências”.